Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Improcedência da arguição. Requisitos da união estável. Art. 1.723 do cc. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ. Necessidade de atendimento. Agravo desprovido.

«1. Improcede a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio. ... (Continua)