Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração na ação rescisória. Erros materiais. Correção. Ausência de indicação expressa de um dos dispositivos tidos por violados. Fundamentação que permite a identificação. Pedidos infundados de esclarecimentos.. O emprego equivocado de termo na ementa do acórdão, bem como a referência equivocada à legislação são passíveis de correção em embargos de declaração.. Não merece ser suprida a ausência de menção expressa a um dos dispositivos apontados como violado em sede de ação rescisória, quando é possível identificá-lo a partir da fundamentação aduzida na petição inicial.. As divergências de entendimento entre os membros do órgão colegiado não podem ser objeto de embargos de declaração, constituindo-se em fase natural do processo de julgamento.. Embargos parcialmente acolhidos.