Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processual civil. Administrativo. Embargos declaratórios. Agravo de instrumento. Alegação de contradição e prequestionamento. Acórdão negando o pedido de suspensão dos efeitos de contrato administrativo firmado com o poder público. Decisão deve ser analisada como um todo e não apenas considerando trechos isolados. Matéria amplamente debatida na sessão de julgamento. Necessidade de dilação probatória. Não restou reconhecida a verossimilhança das alegações. Contradição não verificada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento do Lei 8666/1993, CPC/1973, art. 78, XV e, art. 535. Dispositivo não foi reconhecido como violado ante a necessidade de produção de provas. Prequestionamento não constitui causa autônoma autorizando a interposição de aclaratórios. Aclaratórios rejeitados. Acórdão mantido.

«1 - O embargante questiona o item 5 do acórdão, reputando-o contraditório. ... (Continua)