Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Mandado de segurança. Retorno do apenado ao presídio de origem, por determinação do Juiz das execuções penais. Pedido de revogação do decisum. Não-demonstração de direito líquido e certo. Transferência efetuada para outra unidade carcerária sem autorização judicial. Ofensa ao Lei 7.210/1984, art. 66, III (Lei de execução penal). Decisão mantida. Segurança denegada.

«1. O requerente não demonstra a existência de liquidez e certeza do direito postulado, limitando-se a alegar que faz jus à sua transferência do Presídio Frei Damião de Bozzano para a Penitenciária de Igarassu, uma vez que estaria sendo ameaçado de morte por seus inimigos. ... (Continua)