Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito constitucional e direito processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. Reserva de plenário. Violação ao CF/88, art. 97. Inexistência. Recursos manifestamente procrastinatórios. Aplicação de multa, nos termos do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O fato de o acórdão concluir de forma diversa daquela defendida pelos embargantes não o torna omisso, contraditório ou obscuro, no sentido de autorizar o manejo dos declaratórios, sob pena de as estruturas lógica e jurídica das decisões judiciais estarem sempre vulneráveis, ao sabor do entendimento da parte. ... (Continua)