Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação rescisória. Ajuizamento por empresa dedicada à exploração, beneficiamento e comercialização de bens minerais. Pretensão à desconstituição de julgado proferido em ação na qual se objetivou a anulação da Dispensa de Licença de Instalação DLI emitida pela CETESB. Alegação de Ilegitimidade passiva da corré CETESB, por ter figurado com a ora autora na ação em que proferido o acórdão rescindendo. Acolhimento. Caso, em que a corré possui legitimidade ativa para esta ação. Preliminar acolhida, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito.