Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação rescisória. Pretende a autora a rescisão do acórdão e obter julgado de improcedência da ação originaria. Ingresso, pelo Reu, de ação ordinária, pleiteando autorização para construir ou, alternativamente, indenização pela supressão do direito de usar, gozar e dispor do imóvel. Ação ordinária julgada procedente, com a condenação da Municipalidade ao pagamento de indenização. Edificação no local e protocolo pedindo regularização da edificação, antes do trânsito em julgado da ação originária. Anistia que foi posteriormente deferida. Presentes os requisitos para rescisão do julgado. Fatos que, se considerados à época do julgamento, alterariam a decisão prolatada por este Tribunal. Ação rescisória procedente e, em novo julgamento, improvimento do apelo, de forma que fica mantida a sentença que julgou a ação originária improcedente.