Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Loteamento. Clandestino. Lei 6766/79. Medida cautelar preparatória de ação civil pública. Decisão que autorizou a Municipalidade a ingressar em loteamento supostamente irregular para a realização de obras emergenciais de saneamento básico e proceder a remoção de famílias que se encontram em situação de risco, bem como determinou que os proprietárias realizem as obras emergenciais (contenção de encostas, drenagem e pavimentação) e se abstenham de efetuar novas vendas, sob pena de multa diária. Presentes os requisitos para a tutela de urgência. Decisão que se pautou por cautela e analisou com profundidade todas as questões trazidas aos autos, de modo a preservar o bem maior tutelado, que é a vida humana e a dignidade das pessoas que residem no local. Decisão mantida. Recursos não providos.