Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na ação rescisória. Violação a literal disposição do CF/88, art. 105, III, «a, por inobservância da vedação contida na súm. 07/STJ. Inexistência. Reinterpretação do contexto dos autos. Impossibilidade.

«1. A Corte Especial, há muito, consolidou o entendimento de que «não ofende o princípio da Súmula 07 emprestar-se, no julgamento do especial, significado diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão recorrido. Inviável é ter como ocorridos fatos cuja existência o acórdão negou ou negar fatos que se tiveram como verificados (AgRg nos EREsp 134.108/DF, Corte Especial, DJ de 16.8.1999). ... (Continua)