Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Rescisória. Dolo Processual. Pedido de desconstituição da sentença proferida em reintegração de posse. Preliminar de cerceamento de defesa decorrente de má qualidade da defesa técnica incumbida a advogado dativo, que deixou de juntar nos autos documentos que os autores consideravam importantes, além de interpor apelação sem as respectivas razões. CPC/1973, art. 485, inciso III. Desacolhimento. Necessidade da caracterização do dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei. Inocorrência, no caso. Eventual atuação desidiosa do advogado que não serve de fundamento para propositura da ação rescisória, devendo ser questionada pela via adequada. Preliminar rejeitada. Ação improcedente.