Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.3584.8000.6000

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Gtns. Ação rescisória. Mudança no entendimento jurisprudencial quanto à interpretação de questão controvertida nos tribunais. Não cabimento. Incidência da Súmula 343/STF.

«1. O recurso especial interposto em face de acórdão proferido em sede de ação rescisória deve se restringir ao exame dos pressupostos previstos no artigo 485, e não aos fundamentos do acórdão rescindendo. Precedentes: AgRg no REsp 1.268.782/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2013; AgRg no AgRg no REsp 1.204.623/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/12/2012. ... ()

CPC/2015, art. 975 (Ação rescisória. Decadência).
CPC/2015, art. 974 (Ação rescisória. Julgamento. Depósito prévio).
CPC/2015, art. 973 (Ação rescisória. Razões finais e julgamento).
CPC/2015, art. 972 (Ação rescisória. Prova. Produção).
CPC/2015, art. 970 (Ação rescisória. Citação. Contestação. Prazo).
CPC/2015, art. 969 (Ação rescisória. Cumprimento da sentença).
CPC/2015, art. 968, § 3º, e ss. (Ação rescisória. Petição inicial. Indeferimento).
CPC/2015, art. 968 (Ação rescisória. Petição inicial).
CPC/2015, art. 967 (Ação rescisória. Legitimidade ativa).
CPC/2015, art. 966, § 4º (Sentença homologatória. Ato judicial que não depende de sentença. Rescisão como ato jurídico).
CPC/2015, art. 966, e ss. (Ação rescisória. Hipóteses).
CPC/2015, art. 311, e ss. (Tutela da evidência).
CPC/2015, art. 305, e ss. (Tutela cautelar em caráter antecedente).
CPC/2015, art. 303, e ss. (Tutela antecipada em caráter antecedente).
CPC/2015, art. 300, e ss. (Tutela de Urgência).
CPC/2015, art. 294, e ss. (Tutela provisória).
CPC, art. 796, e ss. (Medida cautelar).
CPC, art. 273 (Tutela antecipatória).
CLT, art. 836 (Ação rescisória).
Lei 9.099/1995, art. 59 (Juizado Especial).
Rescisória (Pesquisa Jurisprudência)
Rescisória. Absolutamente incompetente (Pesquisa Jurisprudência)
Rescisória (Pesquisa Jurisprudência)
Rescisória. Cautelar (Pesquisa Jurisprudência)
Rescisória. Citação (Pesquisa Jurisprudência)
Rescisória. Coisa julgada (Pesquisa Jurisprudência)
Rescisória. Colusão (Pesquisa Jurisprudência)
Rescisória. Contestação (Pesquisa Jurisprudência)
Rescisória. Competência (Pesquisa Jurisprudência)
Rescisória. Confissão (Pesquisa Jurisprudência)
Rescisória. Corrupção (Pesquisa Jurisprudência)
Rescisória. Cumprimento de sentença (Pesquisa Jurisprudência)
Rescisória. Erro de fato (Pesquisa Jurisprudência)
Rescisória. Decadência (Pesquisa Jurisprudência)
Rescisória. Depósito (Pesquisa Jurisprudência)
Rescisória. Depósito prévio (Pesquisa Jurisprudência)
Rescisória. Desistência (Pesquisa Jurisprudência)
Rescisória. Documento novo (Pesquisa Jurisprudência)
Rescisória. Dolo (Pesquisa Jurisprudência)
Rescisória. Falsidade da prova (Pesquisa Jurisprudência)
Rescisória. Impedimento (Pesquisa Jurisprudência)
Rescisória. Incompetência (Pesquisa Jurisprudência)
Rescisória. Julgamento (Pesquisa Jurisprudência)
Rescisória. Legitimidade ativa (Pesquisa Jurisprudência)
Rescisória. Petição inicial (Pesquisa Jurisprudência)
Rescisória. Petição inicial. Inderimento (Pesquisa Jurisprudência)
Rescisória. Prevaricação (Pesquisa Jurisprudência)
Rescisória. Prova (Pesquisa Jurisprudência)
Rescisória. Prova falsa (Pesquisa Jurisprudência)
Rescisória. Razões finais (Pesquisa Jurisprudência)
Rescisória. Sentença homologatória (Pesquisa Jurisprudência)
Rescisória. Transação (Pesquisa Jurisprudência)

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF
1.268.782/STJ (Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Ação rescisória. Limites de conhecimento do especial. Ofensa ao CPC, art. 485. Impossibilidade de conhecer de argumentação relativa aos motivos pelos quais o autor entende que o provimento original deva ser rescindido).
1.204.623/STJ (Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Ação rescisória. Pedido inicial rejeitado em razão da caducidade da Portaria DASP 1.320/1986. Fundamento não atacado. Acórdão proferido em ação rescisória. Impossibilidade de análise dos fundamentos da sentença rescindenda. Agravo regimental desprovido).
1.038.564/STJ (Agravo regimental em recurso especial. Ação rescisória. Intuito manifesto de reapreciação da súplica. Utilização como sucedâneo recursal para desconstituir a coisa julgada. Incidência da Súmula 343/STF. Decisão monocrática que negou seguimento ao apelo nobre.
251.273/STJ (Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Diferença decorrente da conversão da moeda em URB. Prescrição. Súmula 85/STJ. Recomposição salarial. Lei municipal 4.643/1995. Limitação temporal. Questão infraconstitucional. Modificação de entendimento. Aplicação da Súmula 343/STF).
3.525/STJ (Ação rescisória. Tributário. Imposto de renda. Plano de previdência privada. Complementação de aposentadoria. Súmula 343/STF. CPC, art. 485).
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já