Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração na ação rescisória. Exame de mérito. Necessidade. Remessa dos autos ao tribunal de origem. Inviabilidade. Precedentes.

«1. A apreciação do mérito é pressuposto para o ajuizamento da ação rescisória, a teor do CPC/1973, art. 485, caput, que não se configura quando a decisão rescindenda deixa de conhecer da matéria porque ausente algum requisito de admissibilidade recursal. ... (Continua)