Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Interesse processual. Embargos do devedor. Locação. Bem imóvel comercial. Desconsideração da personalidade jurídica da locatária, executada, para atingir bens do embargante, sócio, que fictamente cedeu as quotas sociais da embargada a outrem sem dar ciência do fato ao locador, continuando à testa da executada, fraudando credores e a lei. Caso, todavia, em que o embargante ostenta interesse processual ao lançar mão do adequado meio processual para alcançar a tutela jurisdicional pretendida, e ao demonstrar a inegável utilidade do ponto de vista prático que esta demanda pode lhe trazer. Invalidade da extinção do processo por carência. Julgamento pela improcedência dos embargos, com fulcro no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 269, I julgando procedente o pedido desconstitutivo de penhora, por se tratar de bem de família. Recurso parcialmente provido.