Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração em ação rescisória. Aclaratórios opostos em face de acórdão resultante de julgamento pelo qual, à unanimidade de votos, fora julgada procedente ação rescisória, ajuizada pelo embargado, no sentido de rescindir sentença prolatada em sede de ação de despejo. à consideração de ter ocorrido, em 1ª instância, erro de fato.. Com efeito, assiste, ao menos em parte, razão ao embargante, diante da constatação de que realmente não há, no aresto em tela, qualquer menção à preliminar de carência de ação do recorrido em face do disposto no CPC/1973, art. 485, IX, § 2º.. Ocorre que as razões que levaram o embargado a manejar a rescisória jamais haviam sido objeto de anterior análise por qualquer juízo ou tribunal, não sendo, assim, de modo algum, o caso de declarar-se sua carência de ação com base no CPC/1973, art. 485, IX, § 2º.. Embargos parcialmente acolhidos, apenas para. Suprindo a omissão constatada no aresto impugnado. Declarar que também se está rejeitando a preliminar de carência de ação do embargado com base no CPC/1973, art. 485, IX, § 2º. , denegando-se, não obstante, o pleito de atribuição de efeitos infringentes a estes embargos. Decisão unânime.