Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo civil. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Prova pericial. Laudo médico satisfatório. Descrição da lesão e do grau de invalidez da vítima. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«A irresignação do agravante cinge-se quanto ao laudo médico, que, segundo ele, não teria respondido seus quesitos, em afronta ao contraditório e à ampla defesa.O Laudo de Verificação e Quantificação de Lesões Permanentes de fls. 97/98, porém, elaborado durante o mutirão de ações de seguro DPVAT realizado na Comarca, atende totalmente às exigências da Lei 6.194/74, com as alterações da Lei 11.945/09, e da tabela a ela anexada, descrevendo de forma suficiente a lesão sofrida e o grau de invalidez da vítima.Inexistiu, na espécie, violação ao direito de defesa do agravante, sendo certo que a causa se encontrava madura para julgamento, nos termos do CPC/1973, art. 330, I, e que, ademais, o parágrafo único do CPC/1973, art. 420, também, autoriza, expressamente, o indeferimento de perícia quando esta se mostrar desnecessária, em vista das demais provas existentes nos autos - como é o caso.Além do mais, os quesitos apresentados pela parte autora à fl. 11 são genéricos e se enquadram todos nas respostas do perito.... (Continua)