Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Violação literal a disposição de lei. Necessidade de prequestionamento.

«A ação rescisória amparada em ofensa a literal disposição de lei (CPC, art. 485, V) imprescinde do prequestionamento da matéria pela decisão rescindenda, não exigindo menção expressa do dispositivo, mas que o conteúdo da norma tenha sido abordado explicitamente (Súmula 298/TST). No caso concreto, a pretensão desconstitutiva esbarra na ausência de prequestionamento, o que impõe a improcedência da demanda sob o prisma enfocado.... (Continua)