Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. União estável. Violação ao CPC/1973, art. 458, II, e 535, II. Inexistência. Reconhecimento. Requisitos. Ausência. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)