Jurisprudência Selecionada

1 - STF Reclamação. Alegado desrespeito ao enunciado constante da Súmula Vinculante 4/STF. Ato judicial, objeto da reclamação, já transitado em julgado. Ajuizamento da reclamação em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão emanada do e. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª região. Incidência, na espécie, do obstáculo fundado na Súmula 734/STF. Inadmissibilidade da reclamação, ademais, como sucedâneo da ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.