Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Ação rescisória. Ausência no acórdão rescindendo de erro de fato previsto no CPC/1973, art. 485, IX. Pretexto de existência de erro de fato, inquestionavelmente não ocorrido, não serve, ademais, ao reexame da valoração da prova, vedada à ação rescisória. Extinção da ação rescisória com fulcro nos artigos 295, III e 267, IV, todos do CPC/1973.