Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração na ação rescisória. Ajuizamento após o escoamento do prazo de decadência. Extinção do processo. CPC/1973, art. 269, IV. Provimento negado.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que «a decadência da ação rescisória se comprova pelo trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento, aferido pelo transcurso do prazo recursal e não pela certidão de trânsito em julgado que, ademais, não aponta o trânsito naquela data, mas apenas certifica que a decisão transitou em julgado» (AgRg na AR 2.946, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 3ª S. DJe de 19/3/2010). Precedentes. ... (Continua)