Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Família. Inventário. Direitos sucessórios do companheiro. Agravo de instrumento. Inventário. Direitos sucessórios do companheiro. Aplicação do CCB, art. 1.790, III. Constitucionalidade. Reconhecimento pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça do direito de a companheira sobrevivente herdar tão somente os bens adquiridos onerosamente durante a união estável, em concorrência com os parentes colaterais de segundo grau, excluídos, portanto, os bens particulares. Recurso conhecido e provido

«- O Órgão Especial deste Tribunal reconheceu a constitucionalidade do art. 1.790, quando do julgamento do Incidente de 1.0512.06.0322313-2/002, por entender que o ordenamento jurídico constitucional não impede que a legislação infraconstitucional discipline a sucessão para os companheiros e os cônjuges de forma diferenciada, visto que respectivas entidades familiares são institutos que contêm diferenciações. ... (Continua)