Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Violação literal de disposição de lei.

«A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando violar literal disposição de lei (CPC, art. 485, V). Ocorre a violação da lei quando houver a prolação de sentença em sentido diametralmente oposto ao que nela está exposto. A violação a dispositivo de lei capaz de ensejar a procedência da ação rescisória é aquela evidente, direta, aberrante. No caso, o acórdão rescindendo não violou os artigos 458, 467, 468, 470 a 473 e 475-G do CPC/1973.... (Continua)