Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Meio ambiente. Família. Direito público. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Área de risco. Desmoronamento e inundação. Alerta. Colocação de placas. Moradias. Demolição e limpeza do local. Município. Condenação à elaboração de projeto de recuperação ambiental. Descabimento. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Apelação reexame necessário. Direito público não especificado. Ação civil pública. Regularização de área pública, com retirada de famílias, pelo poder público, para fins de proteção ao meio ambiente e à ordem urbanística. Revogação parcial de determinações em face do municìpio, observado o caso concreto, mantendo-se a ordem para colocação de placas informativas.

«É certo que a moradia digna, em observância às políticas fundiárias e de meio-ambiente, bem como à ordem urbanística, é direito garantido pela Constituição Federal, constituindo séria questão a ser considerada. Há, todavia, inúmeros outros direitos constitucionalmente assegurados, não implementados, incumbindo exclusivamente à atividade administrativa resolver a questão, sob pena de a conduta do administrador restar pautada pelo ajuizamento e decisões prolatadas em ações civis públicas, comprometendo a independência entre os Poderes. Condenação, no caso concreto, do Município à colocação de placas informativas no local, alertando a população sobre se tratar de área de preservação permanente e de risco, de fácil visualização, uma vez que a medida é simples, não se configurando intervenção do Poder Judiciário no Poder Executivo, atendendo ao princípio da publicidade, com proteção a terceiros de boa-fé e evitando o avanço na dimensão dos problemas e prejuízos. Precedentes do TJRS, STJ e STF. ... (Continua)