Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - Lançamento de débito em conta, superior a R$ 5.000,00 - Valor inexigível, conforme reconhecido pela própria ré extrajudicialmente, tanto que emitiu «nota de crédito (fls. 22) - Inexigível a quantia, de rigor o reconhecimento do direito do autor à repetição do indébito - Recurso, aliás, que embora postule a reversão integral do julgado, não faz qualquer menção às razões pelas Ementa: ENERGIA ELÉTRICA - Lançamento de débito em conta, superior a R$ 5.000,00 - Valor inexigível, conforme reconhecido pela própria ré extrajudicialmente, tanto que emitiu «nota de crédito (fls. 22) - Inexigível a quantia, de rigor o reconhecimento do direito do autor à repetição do indébito - Recurso, aliás, que embora postule a reversão integral do julgado, não faz qualquer menção às razões pelas quais a repetição seria indevida - Dano moral, no caso concreto, também configurado, uma vez que, em razão do indébito expressivo e inesperado na conta do autor, este restou com saldo negativo, o que, à evidência, prejudicou o normal desenvolvimento das suas atividades e lhe causou sentimento de angústia - Indenização arbitrada em patamar razoável (R$ 2.500,00), insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.