Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Direito de família. Reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos não demonstrados. Súmula 7/STJ. Regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento.

«1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido da impossibilidade de discussão a respeito da correta aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial em embargos de divergência, tal como ocorre na hipótese de não conhecimento do recurso diante da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)