Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Óbito do requerido/beneficiário. Comprovação. Discussão. Ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão colacionado como divergente. Inexistência de divergência demonstrada. Indeferimento liminar dos embargos.

«I - O acórdão embargado apreciou questão referente à necessidade de o embargante comprovar o óbito de segurado réu em Ação Rescisória enquanto que o aresto paradigma examinou questão diversa, consistente na possibilidade de a viúva de ex-combatente, independentemente da habilitação do espólio, ingressar nos autos de Ação Rescisória para pleitear a reforma de decisão que, por sua vez, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão do pagamento da pensão devida ao seu falecido marido. ... (Continua)