Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Violação do CPC/1973, art. 467. Súmula 211/STJ. A menção ao dispositivo de Lei relatório do acórdão recorrido, bem como a interposição de embargos de declaração e indicação da tese na peça recursal não preenchem o requisito do prequestionamento. Qualidade de dependente não reconhecida pelo tribunal a quo. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Para que haja o preenchimento do requisito do prequestionamento é necessário o expresso juízo de valor a respeito da tese jurídica, mesmo que não haja indicação expressa do dispositivo legal. ... (Continua)