Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Agravante que é requerido em ação popular. Valores indicados nas declarações de imposto de renda ou comprovante de renda não são preponderantes na definição da hipossuficiência, que é determinada pela incapacidade de custear despesas processuais sem comprometer sustento próprio e o da família. Inexistência de motivos para o indeferimento da assistência judicial, mormente porque o foco da lei não é a renda auferida, mas a sua subsistência, o que praticamente impede o descarte da declaração de pobreza. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido.