Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Ação rescisória incabível. Pretensão de revolvimento dos fatos e prova dos autos. Indeferimento da inicial e extinção do processo. Emenda da inicial com base no CPC/1973, art. 284. Descabimento. CPC/1973, art. 485.

«1.- Embora a jurisprudência desta Corte exija a abertura de prazo para que o autor da rescisória emende a inicial e, somente se não suprida a falha, é que poderá ser decretada a extinção do processo, no caso, a exordial foi indeferida não pela presença de deficiências que, se supridas, poderiam possibilitar o conhecimento e julgamento do mérito da ação, mas por sua manifesta inadmissibilidade, porquanto ausente o seu enquadramento em uma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 485, não merecendo o Acórdão recorrido, portanto, nenhum reparo. ... (Continua)