Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Recurso. Ação rescisória. Mérito. Interposição de apelação sem a devida comprovação do recolhimento do preparo no ato. Deserção que se verifica com alicerce em violação literal de disposição de Lei . CPC/1973, art. 511 inobservado pela eg. Câmara isolada. Tese. O mero agendamento bancário do recolhimento do preparo do recurso, debitado posteriormente à sua interposição caracteriza a deserção, eis que não permitida comprovação posterior da respectiva quitação.

«[...] Nos termos do CPC/1973, art. 511, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento, que faz a ressalva de que não houve a quitação da transação [...] (STJ, AgRg no Ag 1.363.339/MT, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, DJe de 29-3-2012). ... (Continua)