Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Ação rescisória. Demanda intentada contra acórdão que manteve sentença de procedência em ação de reintegração de posse. Pedido fundamentado nos, III, V, VI, VII e IX do CPC/1973, art. 485. Hipóteses não evidenciadas. Terreno localizado em praia da capital. Melhor posse da autora suficientemente demonstrada. Imóvel invadido pela requerida. Esbulho caracterizado. Ausência de prova documental autêntica da ocupação do terreno pela ré antes da data do esbulho. Depoimentos testemunhais pouco convincentes a respeito da posse da requerida. Inteligência do CPP, art. 927. Decisum mantido. Improcedência do pedido.

«Tese - A ação rescisória em ação de reintegração de posse não é o meio próprio para discutir interpretação do julgador, muito menos para o reexame do conjunto probatório.... (Continua)