Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-a. Condenação. Apelo defensivo. Constituição de núcleo familiar. Proteção constitucional. CF/88, art. 226. Ofensividade da conduta. Periculosidade social da ação. Reprovabilidade do comportamento. Ausência. Lesão jurídica. Inocorrência. Insignificância penal da conduta.

«Tese - No crime de estupro de vulnerável, em que a vítima mantém união estável e constituiu família com o ofensor, é possível o reconhecimento do princípio da insignificância pela ausência de ofensividade da conduta, de periculosidade social da ação, de reprovabilidade da conduta e, principalmente, pela inocorrência de qualquer lesão ao bem juridicamente tutelado. ... (Continua)