Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação rescisória (CPC, art. 485, IX). Dispensa de militar. Pretensão de reforma nos quadros da força aérea. Restabelecimento de situação jurídica. Prescrição do fundo de direito. Ação improcedente.

«I - O erro de fato previsto no inciso IX do CPC/1973, art. 485é aquele que recai sobre qualidades essenciais da pessoa ou da coisa (circunstância do fato), sendo imprescindível, ainda, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre tal (art. 485, § 2º). ... (Continua)