Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor praticado contra menor de 14 anos. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação nos moldes regimentais. Delito anterior. Prescrição da pretensão executória. Efeitos. Maus antecedentes. CP, art. 226, II. Comprovada autoridade do réu sobre a vítima. Informação contextualizada na denúncia. Violação do CPP, art. 157. Ausência de prequestionamento. Agravo improvido.

«1. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos pelo art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, notadamente pela ausência de transcrição dos trechos dos acórdãos em confronto e do necessário cotejo analítico das teses divergentes. ... (Continua)