Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Família. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Contrato de locação. Execução. Penhora do bem de família pertencente ao fiador. Possibilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Acórdão paradigma. Ausência de similitude fático-processual. Comparação inviabilizada. Dissenso pretoriano inexistente. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.
«1. O acórdão recorrido reconheceu a possibilidade da penhora do bem de família do fiador de contrato de locação, com base no Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Nesse mesmo sentido: AgRg no REsp 1364512/SP, 3ª Turma, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe de 15/04/2015; AgRg no AREsp 624111/SP, 3ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 18/03/2015; AgRg no AREsp 31070/SP, 4ª Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 25/10/2011. ... ()
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