Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial em ação rescisória. Questão sobre o creditamento do ipi, antes da Lei 9.779/99, referente às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados à industrialização de produtos sujeitos à alíquota zero. Matéria controvertida nos tribunais, à época da prolação do acórdão rescindendo. Inadmissibilidade da ação rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Precedente do STF, em regime de repercussão geral. Re 590.809/RS. Recurso especial provido.
«I. Trata-se de Recurso Especial, interposto nos autos de Ação Rescisória, ajuizada pela União, com fulcro no CPC/1973, art. 485, V, visando desconstituir acórdão do TRF/4ª Região, que, em 30/11/2000, negou provimento à Apelação da União e à Remessa Oficial e deu parcial provimento à Apelação da contribuinte, ora recorrente, autorizando-a a se creditar do IPI, relativamente às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados à industrialização de produtos sujeitos à alíquota zero, quanto a período anterior à Lei 9.779/99. ... ()
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