Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 485, V. Julgado firmado em norma posteriormente declarada inconstitucional pela corte local. Súmula 343/STF.

«1. Não se conhece da violação ao CPC/1973, art. 535 quando as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão proferido pela Corte a quo. Atraída a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (cf. REsp 1116364/PI, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/09/2010). ... (Continua)