Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória julgada procedente. Sentença rescindenda proferida quando já estava pacificado o entendimento, no âmbito do STJ, de que a Portaria 153 do dnaee não continha qualquer ilegalidade. Inaplicável o óbice da Súmula 343/STF.

«1. À época da prolação da sentença rescindenda, já era pacífica a jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção no sentido de que a ilicitude das Portarias 38/86 e 45/86, do DNAEE, que majoraram a tarifa de energia elétrica em período de congelamento de preços instituído pelos Decretos-Lei 2.283/1986 e 2.284/86, não contaminou os reajustes futuros, ocorridos após a edição da Portaria DNAEE 153, de 26 de novembro de 1986. ... (Continua)