Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.6691.3003.4600

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contradição. Inexistência. Ação rescisória. Erro de fato não configurado. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF