Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso ordinário. Mandado de segurança. I. Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional.

«Em face da devolutividade ampla ínsita ao recurso ordinário em ação rescisória, a teor do CPC, art. 515, caput e § 1º, incumbe ao TST apreciar todas as questões nele suscitadas, mesmo que não decididas pelo Tribunal de origem. Dessarte, ainda que algum vício por eventual negativa de prestação jurisdicional maculasse o acórdão recorrido, não se haveria falar em nulidade, pois em nada aproveitaria ao recorrente, porquanto a matéria é passível de devolução ampla ao TST, cujo acórdão substituirá a decisão impugnada. Precedentes da SDI-II do TST. Preliminar rejeitada.... (Continua)