Jurisprudência Selecionada

1 - TST Ação rescisória. Violação literal de lei. Não configuração.

«Conforme a transcrição do acórdão rescindendo, o exequente recebeu um aumento salarial decorrente do seu recrutamento para cargo de maior referência, o que gerou um desnível de salário inferior ao apurado no momento em que proferida a decisão de liquidação. O Juízo da Vara do Trabalho, ao determinar a adequação dos cálculos ao real desnível salarial, tomando como base o salário efetivamente recebido, proferiu decisão em consonância com o § 1º do CLT, art. 879, uma vez que observados os estritos termos do título judicial em que deferida a diferença entre o salário percebido pelo reclamante e o paradigma indicado. Nesse sentir, incólume o CF/88, art. 5º, XXXVI. ... (Continua)