Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo consignado. Limitação dos descontos. Acórdão com suporte nos princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Falta de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Ausência de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Na hipótese dos autos, existe, no acórdão recorrido, fundamento constitucional, não impugnado, mediante recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ, que preceitua: «é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. Precedentes do STJ. ... (Continua)