Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo no recurso especial. Ação rescisória. Violação ao CPC, art. 485, V. A ação rescisória fundada no, V do art. 485 da Lei processual, exige que a violação de Lei seja literal, direta, evidente, dispensando o reexame dos fatos da causa. A ofensa a preceito normativo, por si só, não se caracteriza com o fato de haver decisões favoráveis à tese que foi rechaçada pela decisão que se pretende rescindir. O mero inconformismo com o deslinde da questão não autoriza a desconstituição da coisa julgada com base no CPC, art. 485, V. Ausência de omissão ou contradição no julgado. Violação ao CPC, art. 535 não reconhecida. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Nos termos do CPC, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... (Continua)