Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos de declaração em agravo de instrumento. Recurso ordinário em ação rescisória. Autarquia municipal. Não isenção do depósito prévio a que alude o CLT, art. 836. Efeito modificativo.

«Hipótese em que a embargada é autarquia municipal e não está isenta do recolhimento do depósito prévio, conforme dispõe o CLT, art. 836. Diante da constatada ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo, impõe-se a extinção da pretensão rescisória, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.... (Continua)