Jurisprudência Selecionada

1 - STF Reclamação. Alegado desrespeito ao enunciado da Súmula Vinculante 43/STF. Ato reclamado proferido em data anterior à publicação, na imprensa oficial, de referida formulação sumular. Ausência do interesse de agir. Indicação, de outro lado, como paradigma de confronto, de Súmula do Supremo Tribunal Federal desvestida de eficácia vinculante (Súmula 685/STF). Inadmissibilidade. Inviabilidade jurídica, ainda, de invocar-se, para fins de reclamação, a tese da transcendência dos motivos que embasaram as decisões que esta suprema corte proferiu em sede de controle normativo abstrato. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o emprego do instrumento reclamatório em tal situação. Diretriz jurisprudencial firmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Inadequação, ademais, do emprego do instrumento reclamatório como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Precedentes. Recurso de agravo improvido.