Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Termo inicial do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória. Súmula 401/STJ. Inexistência de dissenso sobre tese jurídica. Situações fáticas diversas. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. No caso, não se verifica dissídio jurisprudencial com relação ao disposto no enunciado 401/STJ. Os julgados confrontados acentuam que, havendo erro grosseiro ou litigância de má-fé, elide-se a aplicação do mencionado verbete. Todavia, no acórdão embargado prevaleceu o entendimento no sentido de não ser possível presumir-se a conduta temerária da parte, enquanto no paradigma compreendeu-se ser o caso de erro grosseiro. Diversas, pois, as bases fáticas. ... (Continua)