Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Contagem do prazo para a propositura da ação rescisória. Pacificidade, no âmbito desta corte superior e, à época da prolação, do acórdão rescindendo, da interpretação da norma que se diz violada. Resguardo da função atribuída a este tribunal superior pela Constituição da República. Súmula 343/STF que não se aplica na espécie. Inexistência de quaisquer vícios a fazer acolhidos os aclaratórios.

«1. Possibilidade de desconstituição de acórdão transitado em julgado, com supedâneo no CPC, art. 485, V, ante à afronta à jurisprudência pacífica desta Corte Superior, uníssona desde os idos de 1989, no sentido da contagem do prazo para a propositura de ação rescisória do trânsito em julgado da última decisão prolatada, não configurado o abuso do direito de recorrer ou o manejo intempestivo de recurso. ... (Continua)