Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação rescisória. Reajuste de 9,56% na tabela de remuneração dos serviços prestados pelo SUS. Limitação temporal. Erro de fato e violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Pedido julgado improcedente. CPC/1973, art. 485, V e § 1º.

«1. Ação rescisória em que se postula a rescisão de acórdão que negou provimento a agravo regimental em recurso especial interposto de aresto que, por sua vez, julgou procedente o pedido em demanda na qual a parte ré postula o reajuste de 9,56% na tabela de remuneração dos serviços e procedimentos prestados por meio do Sistema Único de Saúde, a partir de agosto de 1994. ... (Continua)