Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento e dissolução de união estável. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Ausência. Regime de bens. Escritura pública. Nulidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)