Jurisprudência Selecionada

1 - STF Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade de decisões proferidas, por esta suprema corte, no âmbito de processos de fiscalização normativa abstrata. Ato judicial objeto da reclamação confirmado, pela via recursal, em sede de julgamento emanado do próprio Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado. Superveniência de situação configuradora de prejudicialidade da ação reclamatória. Precedentes. Inadequação do emprego do instrumento reclamatório como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Incorporação, ao acórdão, das razões expostas pelo Ministério Público federal. Motivação per relationem. Legitimidade jurídico-constitucional dessa técnica de fundamentação. Recurso de agravo improvido.